Termos e condições de uso

Termos e Condições de Uso do Apito de Aluguel

Bem-vindo ao Apito de Aluguel! Estes Termos de Serviço (doravante, “Termos”) regem sua interação com nossa plataforma digital, que foi cuidadosamente desenvolvida para conectar organizadores de eventos esportivos a árbitros qualificados. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso do Apito de Aluguel, você manifesta sua plena concordância com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não prossiga com o uso de nossa plataforma.

1. Glossário de Termos

Para clareza e precisão na compreensão deste documento, os termos a seguir terão os significados especificados:

2. A Essência do Apito de Aluguel e Nosso Propósito

O Apito de Aluguel representa uma solução tecnológica inovadora, concebida para otimizar a gestão de eventos esportivos amadores, estabelecendo uma ponte eficiente entre Organizadores que necessitam de arbitragem especializada e Árbitros prontos para oferecer seus talentos. Nosso papel primordial é atuar como um facilitador digital, provendo o ecossistema e os recursos necessários para que Organizadores e Árbitros possam interagir, negociar e administrar seus agendamentos de forma autônoma e segura.

É crucial salientar que o Apito de Aluguel não se constitui como parte integrante da relação contratual de prestação de serviços de arbitragem que se estabelece diretamente entre o Organizador e o Árbitro. Não somos empregadores dos Árbitros, nem atuamos como agência de mão de obra. A natureza da relação entre Organizador e Árbitro é estritamente civil e independente. A responsabilidade pela execução e cumprimento de todas as obrigações inerentes a essa relação, incluindo, mas não se limitando à qualidade do serviço prestado, pontualidade, conduta durante o evento e remuneração, recai exclusivamente sobre as partes envolvidas. O Apito de Aluguel declina qualquer responsabilidade por desavenças, danos, prejuízos ou quaisquer outras ocorrências que possam emergir dessa interação direta.

3. Registro e Acesso à Plataforma

Para desfrutar plenamente dos Serviços da Plataforma oferecidos pelo Apito de Aluguel, é mandatório que o Usuário complete um processo de registro em nossa plataforma. Ao fazê-lo, o Usuário se compromete a fornecer informações que sejam completas, exatas e verdadeiras. A manutenção da precisão e da atualização desses dados é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Qualquer inexatidão ou falsidade nas informações fornecidas poderá acarretar a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo de outras ações legais cabíveis.

O acesso à sua conta é de caráter pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela salvaguarda da confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha) e por todas as atividades que se desenvolvam sob sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado ou de qualquer comprometimento da segurança, o Usuário deve notificar o Apito de Aluguel de imediato. Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes do não cumprimento desta obrigação por parte do Usuário.

4. Utilização dos Serviços e Compromissos

O Apito de Aluguel proporciona um ambiente dinâmico onde Organizadores e Árbitros podem colaborar para a realização de eventos esportivos. Organizadores têm a prerrogativa de anunciar suas demandas por arbitragem, especificando detalhes como data, horário, local, modalidade esportiva e o valor proposto. Árbitros, por sua vez, podem visualizar esses agendamentos e aceitá-los conforme sua disponibilidade e interesse.

Ao aceitar um Agendamento, tanto o Organizador quanto o Árbitro assumem um compromisso recíproco de honrar o que foi acordado. Isso engloba, mas não se restringe a, o comparecimento pontual ao evento, a execução do serviço de arbitragem conforme o esperado e o pagamento dos honorários devidos. O Apito de Aluguel atua como um facilitador dessa conexão, mas a efetivação do serviço e o cumprimento dos compromissos são de responsabilidade direta das partes envolvidas.

É vedado aos Usuários empregar a plataforma para propósitos ilícitos, fraudulentos ou que transgridam estes Termos. Qualquer conduta que comprometa a integridade da plataforma, a experiência de outros Usuários ou que desrespeite a legislação vigente será passível de sanções, incluindo a suspensão ou o encerramento da conta.

5. Gestão de Pagamentos

O Apito de Aluguel simplifica o processo de remuneração dos serviços de arbitragem, funcionando como um intermediário para a transação financeira entre o Organizador e o Árbitro. O valor da arbitragem é definido pelo Organizador no momento do Agendamento e é processado por meio de um sistema de pagamento integrado à nossa plataforma. Este sistema assegura a segurança, a transparência e a eficiência das operações.

5.1 Função de Intermediação
O Apito de Aluguel tem como principal função intermediar a conexão entre peladeiros e árbitros. Não temos controle direto sobre as partidas nem poder para obrigar os Organizadores a realizar o pagamento. O que está ao nosso alcance é verificar no sistema se o pagamento foi efetuado e aplicar as devidas punições — incluindo o banimento do aplicativo — aos Organizadores que não cumprirem com essa obrigação.

5.2 Exclusividade das Transações

Todas as transações financeiras relacionadas à contratação de serviços de arbitragem devem ocorrer exclusivamente dentro do Apito de Aluguel. É expressamente proibido realizar negociações, pagamentos ou qualquer forma de transação financeira fora da plataforma. O descumprimento desta regra poderá resultar em bloqueio imediato da conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

5.3 Adiantamento Simbólico

Na primeira convocação realizada por um Organizador, será cobrado um adiantamento simbólico de R$ 5,00 (cinco reais). Esse valor:

Esse procedimento visa garantir a autenticidade das convocações, reduzir casos de solicitações falsas e aumentar a confiabilidade entre Organizadores e Árbitros.

5.4 Taxa de Serviço

Sobre o montante total da arbitragem, o Apito de Aluguel poderá aplicar uma taxa de serviço. Esta taxa remunera os serviços prestados pela plataforma, que incluem a conexão entre as partes, a administração do agendamento e o suporte tecnológico. O valor líquido, após a dedução da taxa, será transferido ao Árbitro em conformidade com as políticas e prazos do sistema de pagamento do Apito de Aluguel.

5.5 Responsabilidades Tributárias

O Apito de Aluguel não assume responsabilidade por quaisquer questões relacionadas a tributos, encargos ou obrigações fiscais decorrentes da prestação de serviços de arbitragem pelo Árbitro ou da contratação pelo Organizador. Cada Usuário é integralmente responsável pelo cumprimento de suas próprias obrigações tributárias e legais, em conformidade com a legislação aplicável em sua localidade.

6. Cancelamentos e Penalidades

6.1. Ao criar uma conta, o usuário recebe 2 créditos gratuitos de cancelamento, que podem ser utilizados caso seja necessário desistir de uma convocação.

6.2. Uma vez utilizados os créditos, todo novo cancelamento implicará em perda de 20 pontos no ranking do usuário como forma de penalização.

6.3. Cancelamentos em excesso ou recorrentes poderão resultar em medidas adicionais, incluindo restrições temporárias ou bloqueio definitivo da conta, a critério da plataforma.

7. Exoneração de Responsabilidade e Garantias

O Apito de Aluguel empenha-se em oferecer uma plataforma robusta e confiável, contudo, como todo serviço online, está sujeito a interrupções, falhas técnicas ou eventos imprevistos. A plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, sem a concessão de garantias de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos.

Em nenhuma circunstância o Apito de Aluguel, seus dirigentes, colaboradores, parceiros ou representantes serão responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, uso, reputação ou outras perdas intangíveis, resultantes de (i) seu acesso ou uso, ou da incapacidade de acessar ou usar a plataforma; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na plataforma; (iii) qualquer conteúdo obtido da plataforma; e (iv) acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo, seja com base em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, independentemente de termos sido informados da possibilidade de tais danos.

Não nos responsabilizamos por:

O Usuário reconhece e concorda que a utilização da plataforma ocorre por sua conta e risco exclusivo, e que o Apito de Aluguel atua meramente como um facilitador da conexão, não se envolvendo na execução ou supervisão dos serviços de arbitragem.

8. Condutas Inaceitáveis

Para preservar um ambiente seguro, equitativo e funcional para todos os Usuários, certas ações são terminantemente proibidas na utilização do Apito de Aluguel. O desrespeito a estas diretrizes poderá resultar em sanções, incluindo a suspensão ou o encerramento da conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

É expressamente vedado ao Usuário:

9. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no Apito de Aluguel, incluindo, mas não se limitando a, textos, elementos gráficos, logotipos, ícones, imagens, arquivos de áudio, downloads digitais, compilações de dados, software, bem como a arquitetura, o design e a interface da plataforma, são de propriedade exclusiva do Apito de Aluguel ou de seus respectivos licenciadores, e encontram-se protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes e outras legislações de propriedade intelectual, tanto brasileiras quanto internacionais.

Estes Termos concedem a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma para seus propósitos pessoais e não comerciais, em conformidade com as funcionalidades disponibilizadas. Nenhuma parte da plataforma ou de seu conteúdo pode ser copiada, reproduzida, distribuída, republicada, baixada, exibida, postada ou transmitida de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a prévia autorização por escrito do Apito de Aluguel.

O uso inadequado de qualquer propriedade intelectual do Apito de Aluguel constitui uma violação destes Termos e pode sujeitar o Usuário a sanções civis e criminais.

10. Confidencialidade e Dados Pessoais

Sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais são de suma importância para nós. A coleta, o uso, o armazenamento e a salvaguarda de suas informações pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também manifesta sua concordância com as práticas detalhadas em nossa Política de Privacidade. Recomendamos veementemente que você a examine com atenção para compreender como tratamos seus dados.

11. Modificações nos Termos

O Apito de Aluguel reserva-se o direito de alterar ou revisar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos revisados em nossa plataforma. É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre quaisquer atualizações. O uso continuado da plataforma após a publicação de quaisquer alterações constitui sua aceitação tácita e vinculação aos Termos revisados.

12. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e a relação jurídica entre o Usuário e o Apito de Aluguel serão interpretados e regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de quaisquer conflitos de princípios legais. Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou questões que surjam ou estejam relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Ao utilizar o Apito de Aluguel, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço.

13. Monitoramento de Comunicações Internas (Chats)

13.1. O Apito de Aluguel disponibiliza um sistema de chat interno com a finalidade exclusiva de facilitar a comunicação entre Organizadores e Árbitros no contexto dos agendamentos realizados na plataforma.

13.2. Ao utilizar o chat interno do Apito de Aluguel, o Usuário declara estar ciente e concorda expressamente que as comunicações realizadas por esse meio podem ser acessadas, analisadas e auditadas pela plataforma, de forma pontual ou contínua, com a finalidade de:

13.3. O Apito de Aluguel não realiza leitura arbitrária ou divulgação pública das conversas, limitando o acesso às comunicações exclusivamente a situações necessárias para investigação, auditoria interna, prevenção de irregularidades ou cumprimento legal.

13.4. É expressamente proibido utilizar o chat da plataforma para:

13.5. A constatação de infrações por meio da análise das conversas poderá resultar na aplicação de penalidades, incluindo, mas não se limitando a, advertência, perda de pontos no ranking, suspensão temporária ou banimento definitivo da plataforma, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

13.6. O tratamento das comunicações realizadas no chat interno observará as disposições da legislação brasileira vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), sendo utilizado exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e necessárias ao funcionamento da plataforma.

14. Uso de Imagem e Conteúdos Enviados pelo Usuário

14.1. Ao realizar o upload de fotos, imagens, vídeos ou quaisquer outros conteúdos visuais na plataforma do Apito de Aluguel, o Usuário declara ser o legítimo titular dos direitos sobre esse conteúdo ou possuir autorização legal para seu uso.

14.2. O Usuário autoriza expressamente, de forma gratuita, irrevogável, não exclusiva e por prazo indeterminado, que o Apito de Aluguel utilize, reproduza, edite, adapte, publique e compartilhe as imagens e conteúdos enviados, exclusivamente para fins institucionais, promocionais e de divulgação da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

14.3. O uso das imagens pelo Apito de Aluguel não implicará em qualquer tipo de remuneração, indenização ou contraprestação ao Usuário, a qualquer título.

14.4. O Apito de Aluguel compromete-se a utilizar as imagens de forma ética, respeitosa e condizente com os valores da plataforma, não realizando uso que possa causar prejuízo à honra, à imagem ou à reputação do Usuário.

14.5. O Usuário reconhece que a autorização concedida neste item subsiste mesmo após o encerramento da conta, enquanto o conteúdo estiver integrado a materiais de divulgação previamente publicados.

14.6. Caso o Usuário deseje revogar a autorização para uso de sua imagem em materiais futuros, poderá solicitar formalmente ao Apito de Aluguel por meio dos canais oficiais de atendimento, ciente de que a revogação não afetará materiais já publicados ou campanhas em andamento.